Cejusc de Atibaia comemora 10 anos de atividade

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Por Rogério A. Correia Dias

Sensível às insuficiências do sistema de justiça brasileiro, marcado pelo extraordinário aumento de ações judiciais a partir da Constituição Federal de 1988, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, em 29 de novembro de 2010, por meio da Resolução nº 125/10, a "Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário".

Tal norma – o verdadeiro marco inicial, no Brasil, dos esforços para superar a antiga "cultura da sentença", estimulando a resolução consensual de disputas – mandou criar em todo o país, em dois anos, "centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (Cejuscs)", unidades encarregadas de realizar, sob a direção de um juiz de direito, sessões de conciliação ("audiências") entre pessoas em litígio.

Sendo assim, e como já respondíamos desde 2007 pelo Setor de Conciliação local – departamento organizado de forma mais simples, sem a mesma estrutura da nova unidade criada por aquela norma –, o Tribunal de Justiça de São Paulo nos confiou a responsabilidade de sua instalação nesta Comarca de Atibaia.

 A tarefa que nos desafiava, pois, era tirar do papel uma unidade judiciária que exigia, além de um imóvel para sua sede, a celebração de convênios para a repartição dos ônus inerentes à sua instalação e funcionamento, como por exemplo, o provimento de móveis, equipamentos, material de consumo, o custeio de energia elétrica, ..., e ainda funcionários.

Corria o mês de maio de 2012 quando, à vista da exiguidade do tempo, impunha-se o rápido movimento que, mercê do pronto apoio do então prefeito municipal Dr. José Bernardo Denig, culminou na colocação do imóvel da Rua Bartolomeu Peranovich, nº 200, no coração da cidade, à nossa disposição.

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Solenidade de instalação do Centro Judiciário de Soluções e Conflitos de Atibaia

Tanto assegurada a participação municipal e porque as Faculdades Atibaia (FAAT) já apoiavam o Setor de Conciliação, houve também desta última, por seu presidente Júlio Cesar Ribeiro, a mais pronta adesão ao projeto, cabendo-lhe prover a unidade, nos termos da parceria proposta, dos móveis e equipamentos, além de indicar estudantes de direito não apenas para auxiliar o serviço, mas também para fazer estágio acadêmico.

Formalizado em 21 de maio de 2012 o convênio próprio – envolvendo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o Município de Atibaia e as Faculdades Atibaia (FAAT) –, dentro em mais alguns dias, no festivo 23 de junho daquele ano, foi então solenemente instalado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Atibaia, ele que ora celebra, com alegria, sua primeira década de vida.

Sob nossa responsabilidade desde então, com o suporte de uma dedicada equipe de auxiliares dirigida por Edson de Oliveira Dorta, gestor da unidade, e ainda de uma verdadeira plêiade de conciliadores – profissionais com capacitação técnica específica –, o Cejusc de Atibaia tem procurado dar sua contribuição à causa da justiça.

Com o propósito de solucionar conflitos mesmo antes de sua judicialização ou, quando não, de abreviar o curso dos processos por meio do diálogo entre as partes, é certo que não fosse o Cejusc e um número incontável de litígios – de todo tipo, mas especialmente os de natureza familiar – teria se acirrado, aumentando assim as dores, os riscos e as despesas próprias.

Além disso, o volume de processos judiciais em Atibaia – já imenso – seria ainda maior do que os atuais 9.800 (somente de natureza cível e de família, em curso nas quatro varas competentes para tratá-los), acervo esse que não para de crescer, posto que nascem no fórum local, em média, 700 novas ações desse tipo por mês, num contínuo desafio à estrutura judiciária.

O Cejusc funciona, assim, como importante válvula do sistema de justiça: ele evita que novas ações ingressem na via judicial convencional e, além disso, promove a retirada, de modo mais rápido e tantas vezes mais adequado, daquelas já em curso, em franco benefício de seus usuários – todos que, por suas vantagens, o têm procurado cada vez mais.

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Instalação do Centro Judiciário de Soluções e Conflito de Jarinu

É progressiva, realmente, a busca por tal serviço, sendo excelentes seus resultados: em 13.737 sessões de conciliação realizadas no período (8.309 em conflitos familiares e 5.428 em litígios cíveis), foram celebrados 8.597 acordos (6.040 e 2.557, pela ordem), isto que corresponde a significativos 72,70% e 47,10% de aproveitamento, respectivamente.

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Cejusc de Atibaia amplia atendimento a Bom Jesus dos Perdões

Com o voo já estabilizado, como se vê, tudo corria bem até seu oitavo ano de vida – março de 2020, especificamente –, inclusive com a extensão dos serviços da unidade, naquele mês, a um posto avançado de atendimento nas dependências da 3ª Cia. da Polícia Militar, aos cuidados da conciliadora Cb PM Viviane Porfírio.

De repente, não mais que de repente, o cenário todo mudou: a crise sanitária mundial, colhendo a todos de surpresa e inexoravelmente, impôs a abrupta e completa suspensão, por mais ou menos um mês, das atividades do Cejusc – até então exclusivamente presenciais, ninguém imaginando, àquela altura, pudesse ser diferente.

Mas como há males que vêm para bem, tal crise exigiu a rápida adaptação da unidade à nova realidade, de modo que já em abril daquele ano deu-se início à sua mais inteira revolução: o atendimento passou a ser totalmente virtual, por e-mail e Whatsapp, e todas as suas sessões passaram a ser realizadas por videoconferência – até mesmo do exterior.

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Foto: Paulo Santana - Tribunal de Justiça de São Paulo

A primeira sessão internacional foi realizada em julho de 2020 pela conciliadora Ariane Sabrina Batista, de Indianápolis, nos Estados Unidos, fato que, inédito, ganhou destaque no site inglês Remote Courts, do Prof. Richard Susskind, que o publicou sob o título "Brazilian Dispute Resolution Centre holds a virtual conciliation session with a Brazilian conciliator living in the United States. (...)".

Realmente, sendo agora irrelevante onde se encontrem, tornou-se possível a realização de sessões de conciliação entre pessoas nos mais distantes lugares do país ou mesmo do mundo: uma delas envolveu, inclusive, uma das partes residente em Portugal e outra – célebre, realizada em dezembro de 2021 – foi feita entre nipo-brasileiros residentes no Japão.

Durante a fase mais crítica da pandemia, ademais, e graças à bravura de tantos novos conciliadores que se uniram ao projeto nestes últimos dois anos e às facilidades da tecnologia, também foi implantado na unidade o Projeto Agente Multiplicador (PAM), iniciativa que, dirigida pela conciliadora Eloísa Hashimoto, visa ao compartilhamento, por meio de palestras virtuais mensais, do conhecimento e das experiências dos conciliadores.

Foi ainda possível a implantação da Oficina de Pais e Filhos, programa de natureza educacional, preventiva e multidisciplinar que, sob a condução da conciliadora Roseli Fazio Leiva, se propõe a prestar auxílio na reorganização de famílias em crise por causa da ruptura dos vínculos conjugais, dele que já se colhem resultados bastante positivos.

Não bastasse, o projeto passou a contar com um importante canal na imprensa – aberto por seu centenário jornal O Atibaiense, veículo historicamente aliado às causas mais elevadas da comunidade – e, além disso, com a inspirada criação, por seu jornalista Luiz Gonzaga Neto, de uma coluna semanal própria: a coluna Acordos de Paz, publicada em tal periódico desde agosto de 2021.

Tais conquistas têm sido, para honra de todos os envolvidos, objeto de pesquisa pelo Prof. Alexandre Tella, da Universidade do Missouri (EUA), ele que em outubro de 2021 apresentou suas primeiras conclusões na ACR Conference 2021 – Reflective Engagement, nos Estados Unidos, em palestra intitulada "Brazilian Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship: A Fast Track to Social Justice".

Por fim, considerando que a experiência haurida nestes dez anos pode – e deve – ser posta à disposição do maior número possível de pessoas, o projeto propôs e foi autorizado pelo órgão próprio do tribunal, a estender sua atuação – limitada, porém, aos casos ainda não judicializados – à vizinha Bom Jesus dos Perdões, isto que já começou em janeiro deste ano.

Nada disso teria sido possível, porém, não fosse a colaboração e a confiança – nesta jornada – de nossos parceiros institucionais, de autoridades e servidores públicos, advogados, conciliadores, estudantes e usuários em geral, a todos a quem ofereço minha perene gratidão.

Agradeço, notadamente, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (NUPEMEC), nas pessoas de seu ex-coordenador des. José Carlos Ferreira Alves e de sua diretora Maria Cristina Coluna Fraguas Leal, à Prefeitura Municipal de Atibaia, na pessoa do prefeito Emil Ono e seu seleto secretariado, ao Centro Universitário UNIFAAT e seus dignos mantenedores, pelo presidente Júlio Cesar Ribeiro, e à Ordem dos Advogados do Brasil – 69ª Subseção (Atibaia) e seus ilustres diretores, pelo presidente Elson de Araújo Capeto.

Agradeço, ainda, com especial afeto, a meu estimado colaborador Edson de Oliveira Dorta, esteio que é da unidade, e à luminosa constelação de conciliadores que nos honram ou nos honraram um dia com sua valiosa colaboração, a eles que homenageio nas pessoas – ímpares – de Cláudio do Valle Adamo e Apparecida Helena Sárli de Campos: sem tal suporte não daríamos conta, em absoluto, da tarefa que nos foi confiada.

Não me falta, ainda, gratidão por todos quantos que, como verdadeiros anjos da guarda do projeto, cada um em seu ofício, ainda que não expressamente aqui mencionados, integram – por sua consideração, estímulo e amizade – o projeto e, por isso, ocupam importante espaço em nosso coração.

Estimo, pois, possa continuar contando com a aliança de todos neste sonho, que proponho sonhemos juntos, de facilitar o acesso das pessoas à justiça e, acima de tudo, de auxiliá-las a resolver seus conflitos – na lição inolvidável do Mahatma Gandhi –, por meio do diálogo: "Não há caminho para a paz. A paz é o caminho."

O Cejusc de Atibaia, à disposição de todos, atende pelo e-mail cejusc.atibaia@tjsp.jus.br e pelo Whatsapp nº 4412.3106. Será uma honra atender você.

 

O autor: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Atibaia. Coordenador dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) de Atibaia e de Jarinu. Professor na UNIFAAT desde 2004. Participou do Programa Negociation and Mediation da Universidade de Columbia (New York City – USA). Dedica-se atualmente, entre outras atividades, à ampliação do acesso à justiça por meio do "tratamento adequado do conflito" (Resolução CNJ nº 125/10).

 

 

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